STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1297 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Tese firmada
1. É compatível a aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992, observada a limitação aos proventos correspondentes à graduação de Suboficial.2. Admite-se a revisão dos proventos para adequação aos limites legais acima mencionados, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9784/99, contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão. Fica vedada, entretanto, a restituição de valores percebidos de boa-fé até a data de publicação deste acórdão.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1297 do STJ
50 decisões do STJ citam o Tema 1297 do STJ, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1297 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1297 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade do autor de recebimento de adicional de habilitação em…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA (QTA). CUMULAÇÃO DA LEI Nº 12.158/2009 COM O ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRETENSÃO DE SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. DECADÊNCIA NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade do autor de recebimento de adicional de habilitação em…
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- TRF2Apelação Cível 5071109-43.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. MILITAR DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO AO POSTO DE SUBOFICIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO. - A controvérsia consiste em definir: (i) se ocorreu a prescrição do fundo de direito; (ii) se a Administração…
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- STJAREsp 3.294.261MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJAREsp 3.279.663/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância ao 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)…
- STJAREsp 3.286.390/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE BENEFÍCIOS. MILITAR. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ART. 1º DA LEI N. 12.158/2009. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TEMA N. 1.297/STJ. SÚMULA N. 83/STJ…
- STJREsp 2.289.473/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2026administrativo
- STJAREsp 3.218.826/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60046370 assinado eletronicamente nos…
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. CUMULAÇÃO DA LEI Nº 12.158/2009 COM O ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. TEMA REPETITIVO 1.297/STJ. LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ART. 34 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E NA LEI Nº 12.158/2009. RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MELHORIA DE REFORMA. TAIFEIRO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. TEMA 1.297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULATIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de recomposição…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PROVENTOS. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS. LIMITAÇÃO A SUBOFICIAL. TEMA 1297 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de procedimento comum proposta por militar inativo oriundo do Quadro de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 11/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DAS VANTAGENS. TEMA 1297 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da parte…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 11/09/2026
ADMINISTRATIVO. MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO MILITAR. ALEGADA OMISSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. PORTARIA COMGEP Nº 1.471-T/AJU/2015. TEMA 1.297 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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- STJAREsp 3.286.404/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.204.103/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA59318686 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PROVENTOS. CUMULAÇÃO DA LEI Nº 12.158/2009 COM A MP Nº 2.215-10/2001. LIMITAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE…
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- STJAREsp 3.286.432/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÉDICA COOPERADA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO PRESTADO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.297 DO STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)…
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