Apelação Cível 1077160-98.2023.4.01.3400

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade do autor de recebimento de adicional de habilitação em percentual correspondente ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), mesmo sem tê-lo efetivamente realizado, sob o fundamento de isenção legal e equivalência funcional. 2. A isenção do curso de especialização prevista na Lei n. 3.953/1961 destina-se aos militares que já compunham os quadros da Aeronáutica em setembro de 1961. Ademais, a norma isenta o militar do curso de especialização para taifeiros. A isenção não abrange o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos. 3. O adicional de habilitação possui natureza de vantagem remuneratória vinculada ao aprimoramento técnico e acadêmico do militar. O art. 3º, inciso III, da Medida Provisória n. 2.215/2001 exige a realização de cursos com aproveitamento. 4. O Decreto n. 3.690/2000 exige o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos para a percepção do percentual de 45%. 5. A Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal proíbe o Poder Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Dispositivo

à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 7º da Lei 11.279/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 3.953/1961
• Súmula Vinculante 37
• Tema 1.297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete