Art. 7º da Lei 11.279/2006

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.279/2006

4 decisões do TRF1 citam o art. 7º da Lei 11.279/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.279/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 7º da Lei 11.279/2006, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.279/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 7º da Lei 11.279/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.279/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.279/2006.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade do autor de recebimento de adicional de habilitação em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 29/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade do autor de recebimento de adicional de habilitação em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por militar…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 13/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. PERCENTUAL RELATIVO A CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DO CURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por militar…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 12/02/2025publicada em 13/02/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Diefenthaeler8ª Turma Especializadajulgada em 27/02/2024publicada em 14/03/2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. SISTEMA DE ENSINO NAVAL. INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO EXTRA-MARINHA. JUSTIFICADO O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NO QUADRO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação…
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