STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 131 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
Tese firmada
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 131 do STJ
17 decisões do STJ citam o Tema 131 do STJ, de 2021 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 131 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 131 do STJ.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGADAS OMISSÕES – INEXISTÊNCIA – MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução de mérito por intempestividade, em razão de terem sido…
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- STJEDcl no REsp 2.228.240/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/08/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O INÍCIO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SE DÁ COM A PRIMEIRA PENHORA. INTIMAÇÃO. PENHORA ON-LINE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriane Battisti1ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REFORÇO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal opostos pela MULLER COMERCIO…
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- STJAREsp 3.272.667/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. TRÂMITE DO RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA N. 131/STJ. TÓPICO REMANESCENTE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 853 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL CUJO CONTEÚDO JURÍDICO NÃO TEM ALCANCE NORMATIVO APTO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. GLOSAS DE IRPF E RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu embargos à execução…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. ART. 16, III, DA LEI 6.830/1980. TEMA 131/STJ. EFETIVA INTIMAÇÃO DA PENHORA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. IRRELEVANCIA DO MEIO UTILIZADO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que, nos autos de cumprimento…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 17/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – TERMO INICIAL – JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO (CPC/73, ART. 738, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006) – APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL – PRECLUSÃO – NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – REJEIÇÃO –…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraTerceira Camara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 14/07/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEA. CITAÇÃO EM 2019 E SEGURO-GARANTIA EM 2021. ARTIGOS 8º E 16 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA REPETITIVO 131 DO STJ…
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- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Turmapublicada em 12/06/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE DO TEMA 131 STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame. Trata-se de Agravo Interno objetivando a reforma da decisão…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraSegunda Turmapublicada em 18/05/2026tributario
ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL NA PRIMEIRA PENHORA. REFORÇO DE PENHORA. NÃO REABERTURA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à…
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- STJEDcl no AREsp 3.129.310/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/04/2026tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA55640632 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cívelpublicada em 08/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA CONSTRIÇÃO. DESBLOQUEIO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- STJAREsp 3.129.310/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55069989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por intempestivos, nos…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 19/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ – POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – CABIMENTO – ART. 85, § 1º…
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