Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1342 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
07/05/2025
Julgamento
13/08/2025
Acórdão publicado
19/08/2025

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.

Tese firmada

A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1342 do STJ

116 decisões do STJ citam o Tema 1342 do STJ, de 2025 a 2026; 12,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1342 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1342 do STJ.

  1. STJAREsp 2.797.249AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/10/2026tributario

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. TEMA N. 1.342/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STJAREsp 3.206.679MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. STJAgInt no AREsp 2.895.608AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B , DO CPC/2015. TEMA 1.342/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE TESE FIXADA EM REPETITIVO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. STJAgInt no AREsp 3.107.356AcórdãoNegado
    Rel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. QUESTÃO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. STJEREsp 2.029.620MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATAM DE ASPECTOS DISTINTOS DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TRF4Apelação Cível 5043457-23.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA 1.342/STJ. 1. A isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 não alcança as contribuições previdenciárias relativas aos menores aprendizes…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF4Apelação Cível 5006161-28.2025.4.04.7206AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.TEMA 1.342/STJ. 1. A isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 não alcança as contribuições previdenciárias relativas aos menores aprendizes…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. STJAREsp 3.227.149/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE REPETITIVA (TEMA N. 1.342/STJ). ISENÇÃO DO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEVIDA A TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. TEMA 1.342/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. STJAgInt no REsp 2.142.542/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 21/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. LEI N. 14.939/2024. QO NO ARESP N. 2.638.376/MG. APLICAÇÃO A RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  11. STJAREsp 3.214.382/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MATÉRIA REMANESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  12. STJAgInt nos EAREsp 2.681.899/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãopublicada em 17/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PREMISSAS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA DISTINTAS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. STJREsp 2.286.924/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2026processual_civil

    ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.342/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remuneração paga aos menores aprendizes, por constituir espécie de contrato de trabalho nos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. STJAgInt no REsp 2.095.002/RSMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GIILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.342/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  16. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. TEMA 1342 STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em face do acórdão que negou…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. JOVEM APRENDIZ. TEMA 1.342 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SISTEMA 'S'. SESI E SENAI. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRECADAÇÃO DIRETA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TEMA 1342 DO STJ. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanir Cesar Ireno Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. MENOR APRENDIZ. TEMA 1.342/STJ. TEMA 1.294/STF. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dienyffer Brum de Moraes Fontes2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GILRAT. TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.TEMA 1.342/STJ. 1. A isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-lei nº 2.318/86 não alcança as contribuições previdenciárias relativas aos menores aprendizes…

    Ver no tribunal
    Copiar citação