Abrindo a decisão
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TRF4 · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.342/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remuneração paga aos menores aprendizes, por constituir espécie de contrato de trabalho nos termos do art. 428 da CLT, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e das contribuições destinadas a terceiras entidades e fundos, conforme a ampla definição de salário-de-contribuição prevista no art. 195, I, "a", da CF/88 e no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.342 (REsp 2.191.479/SP), firmou tese vinculante no sentido da incidência das referidas contribuições sobre os valores pagos aos menores aprendizes, afastando a tese de isenção ou exclusão da base de cálculo. 3. Considerando a natureza vinculante do precedente e a rejeição dos embargos de declaração opostos, não há que se falar em sobrestamento do feito, devendo ser mantida a sentença que denegou a segurança pleiteada, negando-se provimento ao recurso de apelação.
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma · TRF4 · presidente: Leandro Paulsen
Composição: Leandro Paulsen (presidente); Luciane Amaral Corrêa Münch; Marcelo De Nardi.
Secretaria: Secretaria dos Órgãos Julgadores (Turmas, Seções, Corte Especial, Plenário e Central Digital de Auxílio)
Res. TRF4 278/2023: sustentação presencial ou remota (Zoom). Pedido pelo eproc (menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, ou Ações > Sustentação ou Preferência na capa do processo) até as 15h do dia útil anterior; presencial também na sala até o início da sessão; o pedido depende de deferimento. Sessão virtual (Res. TRF4 569/2025): sustentação por arquivo no eproc (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da abertura, ou pedido de exclusão da pauta virtual no mesmo prazo para sustentar ao vivo.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF4 · Todos os órgãos do TRF4
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.