STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1374 do STJ
Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento
Definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ou não ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
Tese firmada
Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1374 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 1374 do STJ, de 2025 a 2026; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1374 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1374 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1374 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 1374 do STJ.
- STJHC 1.132.436MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, concedo o presente habeas corpus para determinar ao Juízo de primeiro grau que retifique o cálculo de pena para aplicar a fração de 1/8 para fins de progressão de regime à apenada. Publique-se. Intimem-se Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60486222 assinado…
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026penal
PROJETO DE VOTODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DE 1/8. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO COMPARTILHADO COM OS FILHOS. ÓBICES DOS INCISOS V E II DO…
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- STJHC 1.112.344MonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício, para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal…
- STJHC 1.131.995MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/09/2026penal
Diante do exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- STJHC 1.127.907/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/09/2026penal
registra: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MULHER MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ESPECIAL DE 1/8 PREVISTA NO ARTIGO 112, § 3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº…
- STJAREsp 3.281.422/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício, a fim de determinar que o Juízo de primeira instância reavalie o preenchimento dos requisitos para a aplicação da fração…
- TJDFTAcórdão n. 2157525AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 29/07/2026publicada em 06/08/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL. MULHER MÃE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 112, § 3º, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTEGRAÇÃO EM ESTRUTURA CRIMINOSA ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERSA NO STJ E STF…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.118.023/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 05/08/2026penal
- STJHC 1.076.591/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina que Vossas Excelências sequer conheça(m) deste habeas corpus substitutivo direto a esta Corte Superior incompetente, nada obstante em respeito à hodierna jurisprudência concedam ordem satisfativa para à apenada ora paciente - condenada ex officio…
- STJRHC 227.005/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/11/2025penal
Ante o exposto, do recurso ordinário em . Todavia, não conheço habeas corpus , , para anular o acórdão proferido nos autos do concedo a ordem de ofício Habeas Corpus n. 5271715-52.2025.8.21.7000/RS e determinar à Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Documento eletrônico VDA52197409…