STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1376 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1376 do STJ
35 decisões do STJ citam o Tema 1376 do STJ, de 2025 a 2026; 68,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1376 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1376 do STJ.
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Glauber Rêgopublicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO OU CERTIFICAÇÃO DE NOVO NÍVEL DE ENSINO. FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Glauber Rêgopublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO OU CERTIFICAÇÃO DE NOVO NÍVEL DE ENSINO. FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Glauber Rêgopublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO OU CERTIFICAÇÃO DE NOVO NÍVEL DE ENSINO. FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO…
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- STJREsp 2.284.648/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ, para reformar o acórdão recorrido e reconhecer o direito do recorrente ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA à remição de pena em razão da aprovação no ENEM 2025, determinando ao Juízo da…
- STJHC 1.120.403/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 20/08/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2025. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO APENAS NO FATO DE TER SIDO PARCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida.
- STJREsp 2.284.199/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/08/2026penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA POR SUPOSTO BIS IN IDEM (APROVAÇÃO ANTERIOR NO ENCCEJA), ILEGALIDADE. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
- STJAgRg no REsp 2.245.351/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 17/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM APÓS PRÉVIA REMIÇÃO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAMES COM NATUREZAS E GRAUS DE COMPLEXIDADE DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal…
- STJAgRg no HC 1.094.257/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 17/08/2026penal
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO MANTIDA. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2025 APÓS REMIÇÃO ANTERIOR PELO ENCCEJA/2025 (ENSINO MÉDIO). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM CONJUGAÇÃO…
- STJAgRg no HC 1.103.117/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/08/2026penal
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2024 APÓS REMIÇÃO PELO ENCCEJA/2023. BIS IN IDEM AFASTADO. ART. 126 DA LEP E ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N…
- STJAgRg no HC 1.088.895/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 14/08/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2024. REMIÇÃO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO INTEGRAL NO ENCCEJA/2023…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TEMA 1376 DO STJ. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Leandro Richard Cardoso dos Santos contra decisão que julgou prejudicado o pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/PPL, sob alegação de bis in idem devido à…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TEMA 1376 DO STJ. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Renato Feliciano da Silva contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/PPL, sob alegação de "bis in idem" devido à remição anterior…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DAS FALTAS DISCIPLINARES MÉDIA E LEVE APLICADAS AO APENADO E INDEFERIU A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM/2025. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que manteve o…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO (ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL/2025. RECURSO DO APENADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de…
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- STJHC 1.110.250/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão que reconheceu a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2025. Comunique-se, com urgência…
- STJAREsp 3.264.589/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58055838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO (ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984). APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM PPL/2025. INDEFERIMENTO DA REMIÇÃO POR DUPLICIDADE. RECURSO DO APENADO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO (ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2025). RECURSO DO APENADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann3ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO (ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA PPL (ENSINO MÉDIO/2025). RECURSO DO APENADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que…
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- STJRCD no HC 1.100.558/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 12/06/2026penal