STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 138 do STJ
Revisado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de "férias-prêmio" a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).
Tese firmada
Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 138 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 138 do STJ, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 138 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 138 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 138 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 138 do STJ.
- STJREsp 2.232.355/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/08/2025publicada em 11/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A Fazenda do Estado de São Paulo (vencida) opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão quanto à aplicação da prescrição quinquenal e aos critérios de correção monetária e juros de mora na…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por José Sebastião da Silva contra o Estado de São Paulo, visando à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido à cardiopatia grave, além do…
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- STJREsp 1.629.113/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/04/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial, no que se refere ao Tema 138 do STJ. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STFARE 1.508.133 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/10/2024publicada em 05/11/2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Regime tributário diferenciado. ISSQN. Desenquadramento. Processo administrativo. Nulidade. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual…
- STFARE 1.508.133/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/08/2024publicada em 26/08/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Santos AntunesTurma Cível e Criminaljulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023penal
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DEJEP NA BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE REFORMA DO JULGADO. DESCONTOS INDEVIDOS, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.247/2014. VERBA DE CUNHO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Santos AntunesTurma Cível e Criminaljulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023penal
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DEJEP NA BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE REFORMA DO JULGADO. DESCONTOS INDEVIDOS, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.247/2014. VERBA DE CUNHO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Santos AntunesTurma Cível e Criminaljulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023penal
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DEJEP NA BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE REFORMA DO JULGADO. DESCONTOS INDEVIDOS, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.247/2014. VERBA DE CUNHO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Santos AntunesTurma Cível e Criminaljulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023penal
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DEJEP NA BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE REFORMA DO JULGADO. DESCONTOS INDEVIDOS, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.247/2014. VERBA DE CUNHO…
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- STJEDcl no AREsp 2.348.466/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/11/2023tributario
Ante o exposto: (i) ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos Documento eletrônico VDA39246051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 27/11/2023 04:49:46 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.348.466/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/07/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por…
- STJREsp 1.701.361MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/04/2022tributario
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 29/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 29/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 22/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 22/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR MUNICIPAL, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/02/2022publicada em 14/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de embargos de declaração em recurso de apelação interposto contra acórdão que nega provimento ao recurso de apelação e mantém a…
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- STJREsp 1.511.410MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/11/2021tributario