Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DEJEP NA BASE DE CÁLCULO DO IAMSPE. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE REFORMA DO JULGADO. DESCONTOS INDEVIDOS, A TEOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.247/2014. VERBA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. NÃO SE TRATANDO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NÃO SE APLICA O ART. 168 DO CTN E O TEMA 138 DO STJ. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE, TEMA 588 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.