STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 588 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.
Tese firmada
Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 588 do STJ
204 decisões do STJ citam o Tema 588 do STJ, de 2018 a 2026; 30,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 588 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 588 do STJ.
- STFRE 1.601.399 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO ANALISADA À LUZ DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. CONDENAÇÃO ENVOLVENDO A FAZENDA…
- STJREsp 2.286.490/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026outro
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.170.124/MGAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PARCELAS DESCONTADAS EM DUPLICIDADE. NATUREZA CONTRATUAL E NÃO TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ADI 3.106/MG. TEMA 588 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO…
- STJRcl 51.959/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA À AUTORIDADE DO IAC N. 10. INOCORRÊNCIA. NA ORIGEM, FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/1995…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE SUSTAR RECOLHIMENTOS DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE PERCEBER VALORES RETROATIVOS COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS DESDE O AJUIZAMENTO DA LIDE. RECURSO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Carlos Alberto Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POLICIAL MILITAR ATIVO. FUNDO DE SAÚDE DAS CORPORAÇÕES MILITARES (FUSPOM). PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ…
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- STJREsp 1.405.128/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58500611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 2.167.638/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO MÉRITO E DOS CONSECUTÁRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO APENAS QUANTO AO CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO. FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM (ART. 5º DA LEI…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0006573-28.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988…
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- STJAgInt na Rcl 39.530/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosPrimeira Seçãopublicada em 19/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO PROFERIDA NESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação possui natureza excepcional e cabimento restrito, não se prestando à revisão do mérito…
- STJREsp 2.128.606/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III e V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026 do CPC (art. 538 do CPC/73). Intimem-se. Brasília, 16 de junho…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO. DUPLICIDADE DE CONTRIBUIÇÃO EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 588 DO STJ. SÚMULA 51 DA TUJ/TJGO…
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- STFRE 1.601.399/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 19/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. DUPLICIDADE DE CONTRIBUIÇÃO EM DOIS VÍNCULOS. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO S E M C A U S A . R E S T I T U I Ç Ã O S I M P L E S . D A N O M O R A L N Ã O…
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- STJREsp 2.174.504/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO o recurso especial de fls. 67-83, determinando-se, tão somente, a limitação da restituição das contribuições à ( ). 14/04/2010 Tema 588/STJ Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499540 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE SOMATÓRIO DE REMUNERAÇÕES. ILEGALIDADE. BIS IN IDEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FACULTATIVIDADE DA…
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- TJPRApelação Cível 0000562-19.2012.8.16.0179AcórdãoNão classificadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026
Juízo de retratação. Apelações cíveis. Ação de inexigibilidade de contribuição para custeio da saúde c/c repetição de indébito. Pensionista de servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento à título de contribuição para o custeio de plano de assistência de saúde dos servidores…
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- STJREsp 2.170.241/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele dou provimento para determinar que os consectários legais da devolução a ser realizada em relação ao cargo de menor remuneração da recorrida respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, por ocasião do cumprimento do…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/02/2026publicada em 22/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.469/97. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 588). DISTINGUISHING EM RAZÃO DE COISA JULGADA TRABALHISTA. DESPROVIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Especial interposto por universidade…
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- STJREsp 2.175.192/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IPSEMG). COBRANÇA EM DUPLICIDADE. . BIS IN IDEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO DEVOLVIDA AO STJ. ADMISSÃO…