STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 588 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo.
Tese firmada
Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 588 do STJ
209 decisões do STJ citam o Tema 588 do STJ, de 2018 a 2026; 30,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
79 decisões do TJSP citam o Tema 588 do STJ, de 2021 a 2025; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do TJPR citam o Tema 588 do STJ, de 2021 a 2026; 70,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o Tema 588 do STJ, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJCE citam o Tema 588 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJGO citam o Tema 588 do STJ, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRJ citam o Tema 588 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF6 citam o Tema 588 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 588 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 588 do STJ.
- STJREsp 2.286.490/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026outro
Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA60084560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.170.124/MGAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE PARCELAS DESCONTADAS EM DUPLICIDADE. NATUREZA CONTRATUAL E NÃO TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. ADI 3.106/MG. TEMA 588 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO…
- STJRcl 51.959/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA À AUTORIDADE DO IAC N. 10. INOCORRÊNCIA. NA ORIGEM, FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI N. 9.099/1995…
- STJREsp 1.405.128/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA58500611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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Isso posto, com fundamento no art. 932, III e V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026 do CPC (art. 538 do CPC/73). Intimem-se. Brasília, 16 de junho…
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ANTE O EXPOSTO o recurso especial de fls. 67-83, determinando-se, tão somente, a limitação da restituição das contribuições à ( ). 14/04/2010 Tema 588/STJ Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499540 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.170.241/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/02/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, a ele dou provimento para determinar que os consectários legais da devolução a ser realizada em relação ao cargo de menor remuneração da recorrida respeitem o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ, por ocasião do cumprimento do…
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PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IPSEMG). COBRANÇA EM DUPLICIDADE. . BIS IN IDEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO DEVOLVIDA AO STJ. ADMISSÃO…
- STJREsp 2.175.192/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IPSEMG). COBRANÇA EM DUPLICIDADE. . BIS IN IDEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO DEVOLVIDA AO STJ. ADMISSÃO…
- STJREsp 2.203.962/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para excluir a multa aplicada com base no parágrafo único, do art. 538, CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54036468 assinado…
- STJREsp 2.078.589/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DESCONTADOS ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA…
- STJREsp 2.192.729/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço o recurso especial parcialmente quanto à parte que não restou prejudicada pelo juízo de retratação, e, nessa extensão, a ele dou provimento para determinar que os consectários legais da devolução a ser realizada em relação ao cargo de menor remuneração da recorrida…
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Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, a ele dar provimento a fim de determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53468678…
- STJREsp 2.166.047/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a natureza contratual da contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde do IPSEMG, nos termos expostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de janeiro de 2026 MINISTRO…
- STJREsp 2.176.163/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/01/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer a natureza contratual da contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde do IPSEMG, devendo os valores a ser restituídos, observar o exposto. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- STJREsp 2.174.443/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial e nessa parte a ele dou provimento para determinar a reforma do acórdão recorrido, para os fins específicos de que os descontos efetuados em duplicidade para custear a assistência à saúde devem ser devolvidos em relação ao cargo de menor…
- STJREsp 2.175.367/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço o recurso especial parcialmente quanto à parte que não restou prejudicada pelo juízo de retratação, e nesta parte a ele dou provimento para determinar que os consectários legais da devolução a ser realizada em relação ao cargo de menor remuneração da recorrida respeitem o…
- STJREsp 2.176.245/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025processual_civil
Ante o exposto, conheço o recurso especial parcialmente quanto à parte que não restou prejudicada pelo juízo de retratação, e nesta parte a ele dou provimento para determinar que os consectários legais da devolução a ser realizada em relação ao cargo de menor remuneração da recorrida respeitem o…