STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1384 do STJ
Mérito Julgado
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual.
Tese firmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1384 do STJ
75 decisões do STJ citam o Tema 1384 do STJ, de 2025 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1384 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1384 do STJ.
- STJREsp 2.195.089AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO…
- STJREsp 2.215.194AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO…
- STJEDcl no AREsp 3.272.472MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, (I) corrigindo erro material, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a decisão de fls. 166/168; e (II) nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60522759 assinado…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificado10ª Camara de Direito Publicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. TRAILER INSTALADO INTEGRALMENTE EM ÁREA AFETADA AO SERVIÇO PÚBLICO. MERA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade por incompetência do Juízo das Varas Cíveis para processamento e julgamento do feito. Arguição tardia. Nulidade de algibeira. Pretensão contemporânea de deslocamento de competência que violaria o princípio da…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800050-54.2020.4.05.8103 APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado2ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800256-78.2014.4.05.8103 APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, LOMACON LOCACAO E…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 07/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000711-18.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 AGRAVADO: JEAN PORTÕES, MERCINHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5026975-19.2023.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. ESTUDOS TÉCNICOS DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1384/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5026930-15.2023.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA. ESTUDOS TÉCNICOS DE RISCO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, mantendo…
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- STJAgInt no REsp 2.108.080/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026civil
- STJAgInt no REsp 2.108.076MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026processual_civil
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL (BR-116). COMPETÊNCIA. TEMA 1.384/STJ. AFETAÇÃO. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. SUSPENSÃO. DETERMINADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- STJEDcl no AREsp 2.898.873/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO UNIFORMIZADOR. TEMA N. 1.384/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização…
- TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado9ª Camara de Direito Publicopublicada em 27/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE O INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DE SUAS AUTARQUIAS NA DEMANDA. TEMA 1.384, DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Galizia10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL JÁ EFETIVADA. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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- STJAgInt no AREsp 3.167.824/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/06/2026processual_civil
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 656-657 e determino a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sandra Santarém Cardinali17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 12/06/2026administrativo
Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público.
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- STJAREsp 2.387.506/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026administrativo
Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa na distribuição nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, proceda-se nos termos dos artigos 1.040, I e II, e 1.041 do CPC…