STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1388 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1388 do STJ
117 decisões do STJ citam o Tema 1388 do STJ, de 2025 a 2026; 13,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1388 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 1388 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1388 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1388 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.265.246MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026consumidor
- STJREsp 2.294.478MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
- TJDFTAcórdão n. 2181390AcórdãoProvidoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Crédito pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Taxa próxima ao triplo da média de mercado. Abusividade. Descaracterização da mora. Repetição simples do…
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- STJREsp 2.290.507MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 e seguintes do…
- STJAREsp 3.167.286MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar a parte recorrida, Banco do Brasil S.A., ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos procuradores da massa falida, determinando ao Juízo falimentar a fixação da verba observando as teses…
- STJAREsp 3.114.785MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar a parte recorrida, BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos procuradores da massa falida, determinando ao Juízo falimentar a fixação da…
- STJREsp 2.146.978MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA60465343 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 20:27:43 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do…
- STJREsp 2.277.875MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Juízo que processa a recuperação judicial o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da tese que vier a ser firmada para o Tema 1.388 dos Recursos Repetitivos. Publique-se…
- STJAREsp 3.380.249MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o exame dos recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão dos recursos…
- STJAgInt no REsp 2.240.195AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 8ª-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. TEMA 1.388/STJ. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. FAZENDA PÚBLICA…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PERCENTUAL. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXCEPCIONALIDADE. TABELA DE…
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- STJREsp 2.286.794MonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, determinando, ao Tribunal de origem a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos após a fixação da tese para o Tema 1.388/STJ. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.291.737MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar ao Tribunal de origem a fixação dos honorários advocatícios por equidade com base no § 8º-A do art. 85 do CPC, observando a tese que vier a ser fixada para o Tema 1.388/STJ. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de…
- STJAREsp 3.201.940MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA60118232 assinado…
- STJEDcl no AREsp 3.268.729MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60418541 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STJEDcl no AREsp 3.173.427MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. TEMA 1.388 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 29/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00. VERBA DE R$ 100,00. IRRISORIEDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO. TEMA 1.388 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJREsp 2.276.391MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que sejam fixados honorários advocatícios para a primeira fase da ação de exigir contas, com base na equidade, observando-se o entendimento que vier a ser firmado para o…