STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1397 do STJ
Em Julgamento
Questão submetida a julgamento
Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1397 do STJ
53 decisões do STJ citam o Tema 1397 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1397 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1397 do STJ.
- STJAgInt no AREsp 3.134.623MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMAS N. 1108 E 1397 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NECESSÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO…
- STJAgInt no AREsp 181.161MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO MONOCRÁTICO PELO VICE-PRESIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR…
- STJAREsp 1.878.874MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. TEMA N. 1397 DO STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NECESSÁRIO. ANÁLISE PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO…
- STJAREsp 2.872.187MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.397/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. ART. 256-L, INCISO I, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO GERAL DE SOBRESTAMENTO NA AFETAÇÃO QUE NÃO AFASTA A DECISÃO ESPECÍFICA DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO…
- STJREsp 2.191.672MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO N. 1.397/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. ART. 256-L, INCISO I, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO GERAL DE SOBRESTAMENTO NA AFETAÇÃO QUE NÃO AFASTA A DECISÃO ESPECÍFICA DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PREMATURA A…
- STJAgInt no AREsp 1.187.413MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA N. 1.199/ STF). CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP N. 2.186.838/MG E RESP N. 2.148.056/SP…
- STJAgInt no AREsp 181.161MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA N. 1199/STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO MONOCRÁTICO PELO VICE-PRESIDENTE. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR…
- STJREsp 2.269.950MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.397). JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORIDO…
- STJREsp 1.975.516MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.397/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO. ART. 256-L, INCISO I, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO GERAL DE SOBRESTAMENTO NA AFETAÇÃO QUE NÃO AFASTA A DECISÃO ESPECÍFICA DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO PREMATURA A…
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, SENDO EXIGIDO APENAS QUE FUNDAMENTE, AINDA QUE SUCINTAMENTE, AS RAZÕES DO SEU…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 16/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve o…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado2ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003289-47.2007.4.05.8300 APELANTE: JERONIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS - PE23536 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR - PE29754…
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- STJAgInt no REsp 1.960.378/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1199/ STF DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO MONOCRÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO DO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO…
- STJREsp 2.280.281/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/08/2026administrativo
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AFETAÇÃO DO TEMA 1.397 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1397/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. Caso em exame 1. Apreciação de cabimento de eventual juízo de retratação…
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- STJAREsp 3.213.269/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, incisos III e IV, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, e art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de…
- STJAREsp 2.337.973/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA N. 1.199/ STF). CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP N. 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS…
- STJAREsp 2.337.973/ALMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA N. 1.199/ STF). CONTROVÉSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP 2186838/MG E RESP 2148056/SP AFETADOS AO…