STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1401 do STJ
Acórdão Publicado - RE Pendente
Questão submetida a julgamento
Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
Tese firmada
Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1401 do STJ
29 decisões do STJ citam o Tema 1401 do STJ, em 2026; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1401 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1401 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. LEI Nº 9.639/1998. PARCELAMENTO SUBMETIDO À LEI Nº 12.810/2013. TEMA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO POR DÍVIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.401 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO…
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- STJAREsp 3.284.403/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 1.401/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).
- STJAREsp 3.289.778/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). LIMITES LEGAIS DE RETENÇÃO. TEMA 1.401/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROCEDER AO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DÍVIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BLOQUEIO DE REPASSES. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.401 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DÍVIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BLOQUEIO DE REPASSES. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.401 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO…
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- STJPET no REsp 2.284.949/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/08/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.401/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: Documento eletrônico VDA58812181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no AREsp 3.216.582/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2026tributario
- STJAREsp 3.271.276/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/06/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.401/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento…
- STJAREsp 3.248.569/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/05/2026administrativo
- STJREsp 2.161.306/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do II, do , observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. art. 1.037, CPC/2015 1.040 e 1.041 do . CPC/2015 Advirto as partes que, na…
- STJREsp 2.175.081/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/04/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos Documento eletrônico VDA55782777 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJREsp 2.259.150/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/03/2026administrativo
- STJREsp 2.251.594/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/03/2026administrativo
Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do e…
- STJAREsp 3.146.671/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/03/2026administrativo
- STJREsp 2.253.446/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/02/2026administrativo
- STJREsp 2.026.282/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LIMITES. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.401 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJREsp 2.166.054/APMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. BLOQUEIO. LIMITAÇÕES. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.401 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJREsp 2.165.102/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. BLOQUEIO. LIMITAÇÕES. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.401 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJREsp 2.246.626/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do e seguinte art. 1.040 do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25…