STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1405 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 23/12/2025
Julgamento: 11/03/2026
Acórdão publicado: 16/03/2026

Questão submetida a julgamento

Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Tese firmada

A alteração promovida no art. 51 do Código Penal não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/1980, bem como as causas interruptivas estabelecidas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo art. 114, incisos I e II, do Código Penal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1405 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1405 do STJ.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 1405 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMA 1405 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 15/08/2026publicada em 15/08/2026
Agravo em Execução Penal. Pena de multa. Extinção fundada exclusivamente no baixo valor da sanção e na ausência de interesse de agir. Recurso ministerial. Admissibilidade. Natureza penal da multa preservada após a alteração do art. 51 do Código Penal. Tema 1405 do STJ. Inaplicabilidade dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026
Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedidos de cancelamento e extinção da punibilidade. Alegação de crédito de pequeno valor e de hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade. Manutenção do caráter de sanção penal da multa. ADI 3.150/DF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliza Amelia Maia SantosNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição da pretensão executória. Pretendida incidência do prazo quinquenal das normas da dívida ativa (art. 174 do CTN). Inadmissibilidade. A nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou da multa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. INVOCAÇÃO DO TEMA 1405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jefferson Barbin TorelliNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 02/05/2026publicada em 04/05/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. Insurgência do Ministério Público contra a decisão judicial que reconheceu a prescrição da pena de multa. Alegação de que em se tratando de pena pecuniária cumulativa com a privativa de liberdade, aplica-se o prazo prescricional previsto para esta última…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e BenevidesCâmara Criminalpublicada em 14/04/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUMPRIMENTO DA PENA…
Ver no tribunal
Copiar citação