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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1418 do STJ

Afetado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/03/2026

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Questão submetida a julgamento

Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1418 do STJ

11 decisões do STJ citam o Tema 1418 do STJ, em 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1418 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1418 do STJ.

  1. TRF4Agravo de Instrumento 5029472-98.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. EC 62/2009. ART. 114 DA LEI 8213/91. IRDR Nº 34 DESTE TRF4. VEDAÇÃO. TEMA 1.418 DO STJ. 1. O entendimento desta Turma vinha no sentido de que a vedação prevista no artigo 114 da Lei de Benefícios…

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  2. TRF4Agravo de Instrumento 5020881-50.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. EC 62/2009. ART. 114 DA LEI 8213/91. IRDR Nº 34 DESTE TRF4. VEDAÇÃO. TEMA 1.418 DO STJ. 1. O entendimento desta Turma vinha no sentido de que a vedação prevista no artigo 114 da Lei de…

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  3. TRF4Agravo de Instrumento 5022682-98.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. EC 62/2009. ART. 114 DA LEI 8213/91. IRDR Nº 34 DESTE TRF4. VEDAÇÃO. TEMA 1.418 DO STJ. 1. O entendimento desta Turma vinha no sentido de que a vedação prevista no artigo 114 da Lei de…

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  4. TRF4Agravo de Instrumento 5020976-80.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. EC 62/2009. ART. 114 DA LEI 8213/91. IRDR Nº 34 DESTE TRF4. VEDAÇÃO. TEMA 1.418 DO STJ. 1. O entendimento desta Turma vinha no sentido de que a vedação prevista no artigo 114 da Lei de…

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  5. TRF4Agravo de Instrumento 5020115-94.2026.4.04.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o levantamento, pelo cedente, dos valores requisitados…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DISTINTA DA CESSÃO ORDINÁRIA PREVISTA NO ART…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmajulgada em 02/05/2012publicada em 17/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO. CESSÃO A TERCEIRO. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. NULIDADE DA CESSÃO. ART. 100, §§ 13 E 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM A RESTRIÇÃO…

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  8. TRF4Agravo de Instrumento 5008602-32.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 1418/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que negou…

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  9. TRF2Agravo de Instrumento 5016513-86.2025.4.02.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro1ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. VEDAÇÃO À CESSÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE AUTÔNOMA DO ADVOGADO. CESSIBILIDADE. REQUISITOS FORMAIS DA CESSÃO. TEMA 1.418 DO STJ. 1. O crédito…

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  10. TRF4Agravo de Instrumento 5017828-61.2026.4.04.0000AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6a. Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a manutenção do bloqueio dos valores requisitados objeto de…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. EC 62/2009. ART. 114 DA LEI 8213/91. IRDR Nº 34 DESTE TRF4. VEDAÇÃO. TEMA 1.418 DO STJ. 1. O entendimento desta Turma vinha no sentido de que a vedação prevista no artigo 114 da Lei de…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM PRECATÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a embargos de declaração, mantendo o indeferimento da habilitação de fundo de…

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  13. STJEDcl no AREsp 2.818.698/RSAcórdãoProvido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 1.418 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, COM A RESPECTIVA BAIXA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (ART. 256-L DO RISTJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do…

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  14. STJAREsp 3.296.856/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026civil
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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. TEMA 1418 DO STJ. SUSPENSÃO DESCABIDA. IRDR Nº. 34. VEDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR. QUESTÃO PRECLUSA. 1. A seguinte questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. TEMA 1418 DO STJ. SUSPENSÃO DESCABIDA. IRDR Nº. 34. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE. CESSÃO SUCESSIVA. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. A seguinte questão…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. TEMA 1418 DO STJ. SUSPENSÃO DESCABIDA. IRDR Nº. 34. VEDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR. QUESTÃO PRECLUSA. 1. A seguinte questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior…

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  18. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO. TEMA 1418 DO STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE ORIGEM. BLOQUEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO…

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  19. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. RPV. CRÉDITO JUDICIAL CONSOLIDADO. ART. 114 DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 100, § 13, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1418 DO STJ. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Celso Kipper9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1418 DO STJ. SUSPENSÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITOS. IRDR Nº. 34. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE. 1. A seguinte questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal…

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