STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1420 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se, em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não levado a registro, devem ser aplicadas à hipótese de rescisão do pacto as disposições da Lei nº 9.514/97ou do Código de Defesa do Consumidor.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1420 do STJ
35 decisões do STJ citam o Tema 1420 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1420 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 1420 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1420 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1420 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ricardo Luiz Nicoli10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. TEMA 1.420/STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. TEMA 1.420 DO STJ…
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- STJREsp 2.280.048MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, IMPEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE…
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- STJEDcl no AREsp 3.149.842MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/09/2026consumidor
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA. LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO…
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- STJREsp 2.278.644/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 16/09/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, alegando o embargante a…
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- STJEDcl no REsp 2.273.107/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59685291 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE…
- STJREsp 2.169.260MonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.<br>Publique-se e intimem-se.<br> EMENTA
- STJAREsp 3.309.841/GOMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026consumidor
Ante o exposto, determino a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.420 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do…
- STJEDcl no AREsp 2.983.319/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/09/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Laura Maria Ferreira Bueno6ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM REGISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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- STJREsp 2.280.053/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/08/2026civil
- STJREsp 2.181.782/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.420/STJ. Após a publicação do acórdão relativo ao referido tema repetitivo, deverá o Tribunal de origem proceder na forma dos…
- STJREsp 2.269.078/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/08/2026civil
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicados os acórdãos paradigmas, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2026…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/08/2026civil
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária não registrada. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Retenção de valores. I. Caso em exame Apelação interposta por CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra…
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- STJREsp 2.248.388/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/08/2026civil
Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.420/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e…
- TJDFTAcórdão n. 2157226AcórdãoProvidoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI. 9.514/1997. TEMA 1095/STJ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO…
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- STJREsp 2.282.472/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/08/2026civil