STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1426 do STJ
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1426 do STJ
338 decisões do STJ citam o Tema 1426 do STJ, em 2026; 3,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1426 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1426 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1426 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1426 do STJ.
- STJEDcl no REsp 2.161.277MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/10/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60573398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJDFTAcórdão n. 2175935AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…
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- TJDFTAcórdão n. 2175909AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Atualização do débito. Emenda Constitucional n. 113/2021. Incidência da taxa SELIC. Débito consolidado até novembro de 2021. Art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019…
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- STJREsp 2.240.244MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026processual_civil
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 263-265 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC…
- TJDFTAcórdão n. 2175789AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito processual civil e administrativo. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença Fazenda pública. emenda constitucional n. 113/2021. Taxa SELIC. Incidência sobre o montante consolidado da dívida. Inexistência de anatocismo. Constitucionalidade do art. 22, § 1º, da resolução CNJ…
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- TJPR0030136-51.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS 810, 1170 E 1361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE…
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- STFRE 1.605.656 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026
Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Execução complementar. Preclusão/Prescrição. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Sobrestamento em razão do Tema nº 1.426 dos Recursos Repetitivos do STJ. Inaplicabilidade do art. 493 do CPC…
- STJAREsp 1.711.232MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, julgo prejudicado, por ora, o agravo em recurso especial interposto por Rogério Zuel Gomes Sociedade de Advogados e Moysés Borges Furtado Neto. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60367540 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 1.711.232MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Documento eletrônico…
- TJDFTAcórdão n. 2178456AcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ART…
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- TJDFTAcórdão n. 2178414AcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.349 DO STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA. ART…
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- STJEDcl no AREsp 3.197.556AcórdãoProvidoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA N. 1.426/STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do…
- TRF4Agravo de Instrumento 5006602-59.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 810/STF. TEMA 1170/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5002932-13.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TEMA 810/STF. TEMA 1170/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5008935-81.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegado19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026consumidor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TOI C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA…
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- TJDFTAcórdão n. 2175831AcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA REPETITIVO 1.033/STJ E TEMA 1.349 DO STF. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ART. 22, §…
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- TJDFTAcórdão n. 2175787AcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO. ART. 22, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. APLICAÇÃO NA FASE DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS…
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- STJEDcl no REsp 2.192.068/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DE DISTINÇÃO DO CASO COM O TEMA 1.426/STJ, A PARTIR DO QUAL FOI DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO ANTERIOR TORNADA SEM EFEITO. RESP DOS PARTICULARES PREJUDICADO. APRECIAÇÃO DO RESP DA UNIÃO. RAZÕES DISSOCIADAS E…
- STJEDcl no REsp 2.042.800MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA