STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 145 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente aos períodos de aplicação da Taxa Selic nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário.
Tese firmada
Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 145 do STJ
42 decisões do STJ citam o Tema 145 do STJ, de 2019 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 145 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 145 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 145 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 145 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 145 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 145 do STJ.
- STJAREsp 3.098.289/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 31/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.212.400/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- STJREsp 2.227.068/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que sobre o indébito tributário sejam aplicados os mesmos índices de juros e correção monetária que incidem em Favor do Fisco quando o contribuinte está em mora, desde a data do…
- STJREsp 2.283.595/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA58802570 assinado…
- STJREsp 2.189.872/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 31/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR AS TESES…
- STJAREsp 3.075.848/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 145 DO STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COMBATE AOS…
- STJREsp 2.251.427/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao do recurso especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança e JULGO PREJUDICADO o recurso especial do contribuinte. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança. Publique-se…
- STJREsp 2.010.777/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/06/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão somente para determinar que a correção monetária do indébito observe os índices consolidados na jurisprudência desta Corte, até 31/12/1995, incidindo, a partir de 1º/1/1996, exclusivamente a…
- STJREsp 2.218.316/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:09:24 Publicação no…
- STJAREsp 2.700.926/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO origem, a fim de que seja observado o rito previsto no I, , e II, do CPC frente art. 1.030, b ao quanto decidido por esta Corte nos aludidos . Temas 118, 119, 145 e 905/STJ Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499347 assinado…
- STJREsp 2.246.389/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. ATIVIDADE EXCLUÍDA PELA PORTARIA N. LEI 14.148/2021. 11.266/2022. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. DIREITO ADQUIRIDO E SEGURANÇA…
- STJREsp 2.164.356/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 145 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).
- STJREsp 2.217.085/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELA FAZENDA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 145 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).
- STJREsp 2.149.550/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO AO DO 1. ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO. GORJETA. CPC/2015. 2. EXCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. SÚMULA N. 83/STJ. 3.
- STJAREsp 2.919.988/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR (SÚMULA N. 188 DO STJ). SÚMULA N. 83 DO…
- STJREsp 2.250.256/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO hei por bem, cassar a decisão de fls. 426/429, ante o na refutação do juízo de error in procedendo conformação com os , determinando, em consequência, o retorno dos autos Temas 145/STJ à ilustrada Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o II, do art. 1.030, CPC…
- STJREsp 2.088.649/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025tributario
- STJEDcl no REsp 2.058.096/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 03 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51995479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/11/2025 19:10:07 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.151.976/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). TERMO INICIAL. CRÉDITOS ESCRITURAIS SUJEITOS A RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 24 DA TEMA N. 1.003 DO STJ) LEI N. 11.457/2007; VERSUS INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE (TEMA N. 145 DO STJ; SÚMULA N…
- STJREsp 2.236.977/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/11/2025processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…