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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 148 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
11/05/2009
Julgamento
26/08/2009
Acórdão publicado
11/09/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à restrição do valor do benefício previdenciário de prestação continuada ao limite máximo do salário-de-benefício na data de início do benefício.

Tese firmada

O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 148 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 148 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 148 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 148 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA BR-470/SC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TEMA 282 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA COMPROVADA POR PERÍCIA. EXCLUSÃO DO ENCARGO. EFEITOS INFRINGENTES…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 20/03/2026publicada em 31/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 148/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo…

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  4. STJREsp 1.984.046MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/02/2023processual_civil
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