STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 149 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 12/05/2009
Julgamento: 13/04/2011
Acórdão publicado: 04/05/2011

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.

Tese firmada

É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 149 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 149 do STJ.

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