STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 151 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute que as verbas recebidas a título de "compensação espontânea" e "gratificação não habitual", independentemente no nome que possuem, são decorrentes de Programa de Demissão Voluntária - PDV, havendo que ser aplicado o enunciado da Súmula 215 do STJ, que reconhece a não incidência do imposto de renda nessas hipóteses.
Tese firmada
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 151 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 151 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 151 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 151 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO. RUBRICA 52. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO COM DEMISSÃO. BAYER S.A. RECUSRO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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- STJAgInt no REsp 2.107.757/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/06/2025processual_civil
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 10/06/2024publicada em 11/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 151 – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 151 – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Boaventura Joao Andrade6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/04/2023publicada em 14/04/2023tributario
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA EM RAZÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMPRESA BAYER S/A. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 13 DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TRU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CABIMENTO…
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