Recurso Cível 5080843-18.2025.4.02.5101

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO COM DEMISSÃO. BAYER S.A. RECUSRO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 7º da CF
• art. 145 da CF
• art. 153 da CF
• art. 148 da CLT
• art. 611 da CLT
• art. 613 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• art. 28 da Lei 8.036/1990
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 14 da Lei 9.468/1997
• Súmula 215 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 15 do STJ
• Tema 151 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete