Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 15 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
16/12/2008
Julgamento
13/05/2009
Acórdão publicado
14/08/2009

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Questão referente à admissibilidade da conversão dos valores de vencimentos/proventos de servidor público municipal, recebidos em cruzeiros reais, para o equivalente em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94.

Tese firmada

É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 15 do STJ

69 decisões do STJ citam o Tema 15 do STJ, de 2018 a 2026; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 15 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 15 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 15 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 15 do STJ.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MARCO TEMPORAL DE JULHO DE 1994. EXCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA COJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. TEMA 15 DO STJ. ÍNDICE NÃO APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE A TODOS OS SERVIDORES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELA COJUD. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS E PONTUAIS. DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELA COJUD. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS E PONTUAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Laudo pericial que adotou a data do efetivo pagamento dos vencimentos para apuração da diferença devida. Inadmissibilidade. Termo válido apenas para aqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELA COJUD. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS E PONTUAIS. DECISÃO MANTIDA. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELA COJUD. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS E PONTUAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 17/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV. LIQUIDAÇÃO ZERO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em julgamento: 1. Embargos de declaração opostos contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Edson Alves da Silva6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 05/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. URV. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. SÚMULA 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STJREsp 2.070.524/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/06/2026administrativo

    Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57540330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CONVERSÃO EM URV. PERCENTUAL DE 11,98%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Público Origem: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Embargante: Pedro Camppublicada em 18/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Duplo Grau…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorÓrgão Especialjulgada em 07/04/2026publicada em 24/04/2026

    Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0142469-81.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: Edelzuita Maria da Silva Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  18. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. ACORDO COLETIVO DE REESTRUTURAÇÃO COM DEMISSÃO. BAYER S.A. RECUSRO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. STFRcl 91.823/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  20. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TEMA 15 DO STJ (URV). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME…

    Ver no tribunal
    Copiar citação