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TJPI · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito em ação ordinária na qual se pleiteia a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidor público estadual, decorrente da conversão da moeda para URV, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da Súmula 85 do STJ; (ii) estabelecer se houve ausência de análise do Tema 15 do STJ (REsp nº 1.101.726/SP); (iii) verificar a possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da prescrição constitui fundamento autônomo suficiente para o julgamento, prejudicando a análise de teses relativas à apuração de diferenças remuneratórias (Tema 15 do STJ). 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis efeitos infringentes na ausência de vício. 5. O prequestionamento independe do acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão em URV configura hipótese de prescrição do fundo de direito quando fundada em ato único. 2. A reestruturação da carreira do servidor público constitui marco inicial do prazo prescricional quinquenal. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O prequestionamento das matérias suscitadas independe do acolhimento dos embargos de declaração. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 3º; CC, art. 189; CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 8.880/1994; Lei Complementar Estadual nº 38/2004, art. 20, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STF, RE nº 561.836/RN (Tema 5 da repercussão geral); STJ, REsp nº 1.101.726/SP (Tema 15); STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.10.2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.360.762/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.09.2013.
acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração
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5ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias
Composição: Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias (presidente); Pedro de Alcântara Macêdo; Sebastião Ribeiro Martins.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.