STF · repercussão geral

Tema 5 de repercussão geral do STF

Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

Trânsito em Julgado em 12/04/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/12/2007)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 561836
Reconhecimento: 12/12/2007
Tese: 27/09/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

Tese firmada

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;
II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 5 do STF

612 decisões do STF citam o Tema 5 do STF, de 2016 a 2026; 4,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 5 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

232 decisões do STJ citam o Tema 5 do STF, de 2016 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 5 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 5 do STF.

STFRcl 98.824 AgRAcórdãoNegado
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.387.795 — TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS…
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STFRcl 92.799 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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STFRcl 98.076MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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STFRcl 100.467MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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STFRcl 100.553MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5029801-08.2024.8.21.0022AcórdãoNegado
Rel. Des. Hilbert Maximiliano Akihito Obara3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PUBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. OCORRÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO PERCENTUAL JÁ DECIDIDO NA LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. TERMO DE ABSORÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em apelação…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI Nº 8.880/1994. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. ABONO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em liquidação de sentença que…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
Sessão virtual de 17/9/2026 a 24/9/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001570-33.2017.8.10.0111 –PIO XII Apelante: Luzia da Silva Pereira Advogada: Dra. Aline Freitas Piauilino – OAB-MA 15.275 Apelado: Município de Pio XII Procurador: Dr. Eveline Silva Nunes OAB-MA 5332 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MARCO TEMPORAL DE JULHO DE 1994. EXCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cíveljulgada em 05/02/2020publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA COJUD. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PERDAS. MARCO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LCE Nº 270/2004. TESE VINCULANTE DO STF NO RE 561.836/RN. PREVALÊNCIA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou que os valores a serem apurados em liquidação devem se limitar ao período compreendido entre "07/08/2004 (prescrição quinquenal) e 25/05/2010 (data de publicação da LCE 1.111/2010 – Agravo de Instrumento nº…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MARCO TEMPORAL DE JULHO DE 1994. EXCLUSÃO DO ABONO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
8ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
DO RE Nº 561.836/RN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL; (II) SABER SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV É COMPATÍVEL…
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TJPR0005571-84.2021.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇAS DE 11,98%. SENTENÇA QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE A EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXEQUÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE…
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STFRcl 100.468MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
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