Tema repetitivo 1604 do STJ

Decisões que citam o Tema 1604 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1604 do STJ.

A decisão que cita o Tema 1604 do STJ.

1. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE MEDIANTE FRAUDE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO ANTES DA MP Nº 780/2017. NULIDADE. TEMA 1.064…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 8ª Turma Especializada, j. 13/3/2026, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação