STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 176 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).
Tese firmada
Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 176 do STJ
263 decisões do STJ citam o Tema 176 do STJ, de 2017 a 2026; 26,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 176 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 176 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 176 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 176 do STJ.
- STJREsp 2.183.449MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo de Maurício Boschi para conhecer em parte e negar provimento ao seu recurso especial e conheço em parte e nego provimento ao recurso especial do Município de Americana e da FUSAME. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- TRF4Apelação Cível 5071754-41.2019.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Pereira DutraTribunal Plenojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE TEMPO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- TJDFTAcórdão n. 2178276AcórdãoParcialRel. Des. Robson Teixeira de Freitas, Rel. p/ o acórdão Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ATUAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. TEMA 176 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra…
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- TJDFTAcórdão n. 2179040AcórdãoParcialRel. Des. Renato Scussel2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. COISA JULGADA. DEPÓSITO JUDICIAL COM FINALIDADE DE PAGAMENTO. TERMO FINAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO COMPROVADA…
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- STJREsp 1.764.280MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026consumidor
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se pronuncie, fundamentadamente, sobre: a existência de previsão expressa dos juros remuneratórios na sentença coletiva…
- STJREsp 2.267.409MonocráticaParcialRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que…
- TJDFTAcórdão n. 2177671AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE TESES PROTELATÓRIAS. MULTA DO ART. 774…
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- TJDFTAcórdão n. 2177092AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Ana Cantarino5ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS A PARTIDO POLÍTICO. LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENCARGOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. JUROS MORATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DISCIPLINOU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS DA MORA. DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA DE ENCARGOS ENTRE CORRÉUS NA SENTENÇA. POSTERIOR EXCLUSÃO DA CORRÉ POR ILEGITIMIDADE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti3ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2025publicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NOART. 85, § 11, DO CPC/2015.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não sendo conhecido recurso de apelação, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados…
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- TJTOAgravo de Instrumento 0016327-36.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE E POSTERIORMENTE COMPENSADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO - INEXISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - COISA JULGADA. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO –…
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- STJREsp 2.244.352MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.<br>Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- STJREsp 2.273.852MonocráticaParcialRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 16/09/2026consumidor
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para ANULAR o acórdão dos embargos de declaração (fls. 954-958, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, de modo específico, sobre a definição da taxa legal de juros…
- STJREsp 2.270.730/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 16/09/2026consumidor
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para ANULAR o acórdão dos embargos de declaração (fls. 1073-1076, e-STJ) e DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste, de modo específico, sobre a tese relativa à definição da taxa…
- STJREsp 2.244.352MonocráticaParcialRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/09/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para análise integral da matéria suscitada nos segundos embargos de declaração opostos pelo banco.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- TJTOAgravo de Instrumento 0015302-85.2026.8.27.2700AcórdãoNegadoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ENERGIA ELÉTRICA INJETADA NA REDE E POSTERIORMENTE COMPENSADA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO…
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- STJREsp 2.293.355/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra…
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