STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 201 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de publicação do editais nos moldes previstos no art. 605 da CLT para fins de cobrança da contribuição sindical rural.
Tese firmada
Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, a publicação, em jornais de grande circulação local, de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical é condição necessária à eficácia do procedimento do recolhimento deste tributo, matéria que consubstancia pressuposto para o desenvolvimento regular do processo e pode ser apreciada de ofício pelo Juiz.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 201 do STJ
3 decisões do STF citam o Tema 201 do STJ, de 2020 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 201 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 201 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 201 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Juniorpublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, SINDICAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO E REPASSE POR MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL. ART. 605 DA CLT. PUBLICAÇÃO APENAS EM DIÁRIO…
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- TJPRApelação Cível 0002352-68.2024.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – COBRANÇA RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Lima dos Reis Junior2ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, SINDICAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO E REPASSE POR MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL. ART. 605 DA CLT. PUBLICAÇÃO APENAS EM DIÁRIO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-ST. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CAPÍTULOS ANTERIORMENTE DECIDIDOS PRESERVADOS. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO SOBRE REPASSE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PIS/COFINS). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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- STJREsp 2.219.210/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DA CLT. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ART. 605 REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 06/03/2025
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A FRENTE SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas pelo Estado e por empresa…
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- TJPR0009194-25.2022.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 01/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU A QUESTÃO ORA SUSCITADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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- STJRE no AREsp 2.085.471/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/08/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TJPR0008603-97.2021.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 05/10/2022publicada em 05/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTE AREÓPAGO. IMPOSIÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO APRECIADA. OMISSÃO não AFERIDA. prova documental incapaz de demonstrar a ausência de repasse de icms ao consumidor final. recurso rejeitado.
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- STJEDcl no AREsp 1.815.166MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/05/2022tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA32463889 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STFARE 1.266.832/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/08/2021publicada em 06/08/2021
- STFRE 1.235.961 ED/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/05/2020publicada em 25/05/2020tributario
- STFRE 1.235.961/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/04/2020publicada em 15/04/2020tributario