STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 21 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Tese firmada
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 21 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 21 do STJ, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 21 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 21 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE ANTES DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. DOCUMENTO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DA IDADE MÍNIMA E DA CARÊNCIA. TEMA 642 DO STJ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. PERÍODO DE GRAÇA. INCAPACIDADE LABORAL INICIADA DUR0ANTE O PERÍODO DE PROTEÇÃO. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. VALORAÇÃO CONJUNTA DA PROVA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ O ÓBITO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR TITULAR DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DA INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ADQUIRIDO EM VIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA…
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- STJREsp 2.241.481/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/12/2025civil
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/10/2025publicada em 07/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA REPETITIVO 21 DO STJ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. JUÍZO DE…
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- STJPUIL 4.534/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2025previdenciario
que se segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE INICIADA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. FATO QUE SÓ TEM RELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO SE RESULTAR EM DIREITO ADQUIRIDO A…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RJAcórdãoNegadoRel. Juiz Federal Caio Moyses de LimaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 07/08/2024publicada em 12/08/2024previdenciario
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE INICIADA DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. FATO QUE SÓ TEM RELEVÂNCIA PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO SE RESULTAR EM DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO. TEMA…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira9ª Turma Especializadajulgada em 15/03/2024publicada em 02/04/2024
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR FALECIDO QUANDO AINDA NÃO COMPLETARA A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA POR IDADE, EMBORA HOUVESSE PREENCHIDO A CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS SOB O RITO DOS RECURSOS…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eloá Alves Ferreira2ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 24/05/2022publicada em 24/05/2022
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, negar provimento. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da…
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- STJAREsp 2.010.854MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 28/03/2022previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial do particular. Documento eletrônico VDA31878432 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT Assinado em: 24/03/2022 18:04:04 Código de Controle do…
- STJRcl 42.612MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 10/12/2021previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido formulado nesta Reclamação, por sua manifesta inadmissibilidade. 9. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 09 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa AlvesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 12/11/2021publicada em 16/11/2021previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR FALECIDO QUANDO AINDA NÃO COMPLETARA A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA, EMBORA HOUVESSE PREENCHIDO A CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS…
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- STJAREsp 1.624.956/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/02/2020
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
- STJAREsp 1.571.004/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/02/2020previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator