STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 219 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 08/09/2009
Julgamento: 15/09/2010
Acórdão publicado: 23/11/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à necessidade da comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor para a realização das providências previstas no art. 655-A do CPC.

Tese firmada

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 219 do STJ

172 decisões do STJ citam o Tema 219 do STJ, de 2019 a 2026; 73,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 219 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 219 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 219 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 219 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO VIOLADO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarquejulgada em 07/04/2026publicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD E RENAJUD. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 932, IV, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. APURAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 19/04/2016publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PESQUISA DE BENS MÓVEIS MEDIANTE CONVÊNIO RENAJUD. TEMPO DECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu nova pesquisa de bens via convênio RENAJUD, sob o…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISBAJUD E RENAJUD. EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento…
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TJDFTAcórdão n. 2150581AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. REITERAÇÃO DE CONSULTAS. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. POSSIBILIDADE. SISTEMA SNIPER. INDEFERIMENTO. UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…
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STJREsp 2.271.872/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que seja deferida a consulta requerida na origem pela parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58696327 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Privadojulgada em 08/02/2022publicada em 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão judicial que…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
publicada em 24/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADA TENTATIVA DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A finalidade do processo de execução é a…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SISBAJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SISBAJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 01/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Reclamação constitucional ajuizada contra sentença de Juizado Especial Cível que extinguiu…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO COM SIGILO TEMPORÁRIO E CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONDUÇÃO ESCALONADA DOS ATOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ILEGALIDADE…
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STJAgInt no AREsp 2.633.560/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida de fls. conheço 627/628, do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico…
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STJAgInt no AREsp 2.614.072/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56003570 assinado…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Turmapublicada em 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Privadojulgada em 08/02/2022publicada em 06/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RENOVAÇÃO DE PENHORA ON LINE. SISBAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão judicial que…
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TJDFTAcórdão n. 2076192AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 03/12/2025publicada em 21/01/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros. Sistemas Infojud e Renajud. Reiteração. Lapso temporal superior a um ano. Razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto…
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TJDFTAcórdão n. 2075030AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 03/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (SISBAJUD). MODALIDADE "TEIMOSINHA". PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISTINÇÃO ENTRE PENHORA DE DINHEIRO (ART. 835, I, CPC) E PENHORA…
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