STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 221 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.
Tese firmada
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 221 do STJ
44 decisões do STJ citam o Tema 221 do STJ, de 2017 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 221 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 221 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 221 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 221 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 221 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 221 do STJ.
- STJAREsp 3.213.369MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/10/2026penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60403450…
- STJAgRg no REsp 2.186.021AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. DEMAIS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL…
- STJHC 1.030.277/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58860332 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- TJDFTAcórdão n. 2158100AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 30/07/2026publicada em 12/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO. ATO ÚNICO. INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSENCIA DE DESIGNIOS AUTONOMOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM…
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- STFARE 1.612.554/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/07/2026publicada em 06/07/2026
- STJAgRg no AREsp 3.205.680/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CAPÍTULO DECIDIDO À LUZ DE TEMA REPETITIVO. INCABÍVEL AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJEDcl no REsp 2.209.624/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 29/05/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão…
- STJAgRg no REsp 2.209.624/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 30/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. I, , DO CPC. ART. 1.030, A I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao…
- STJAREsp 3.125.488/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/02/2026penal
Ante do exposto, com fundamento no III, do CPC, e no art. 932, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento…
- STJRE no REsp 2.209.624/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/12/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE…
- STJREsp 2.089.053/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/12/2025penal
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO DO -B DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME ART. 244 LEI N. 8.069/1990. DE CORRUPÇÃO DE MENOR EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELO DEFENSIVO. ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE DESTOA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 221/STJ. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA…
- STJAgRg no AREsp 3.014.990AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025
Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Erro grosseiro na interposição de recurso. Ausência de impugnação específica. Óbices sumulares. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial…
- STJREsp 2.202.896/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/11/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no IV, do CPC, c/c o art. 932, art. 255, § 4º, II, do RISTJ, ao recurso especial. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de outubro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA51919839 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgRg no REsp 2.209.624/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 01/10/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVALORAÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO DE DIREITO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO…
- STJHC 1.030.109/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/09/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. ABSOLVIÇÃO/DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL…
- STJAgRg no REsp 2.006.513/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/07/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ORIGINÁRIAS. NECESSIDADE DE…
- STJREsp 2.209.624/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/05/2025penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno do b Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para dou provimento restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 211-220) quanto à condenação pelo delito do art. 244-B do ECA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de…
- STJREsp 2.006.513/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/05/2025penal
- STJREsp 1.952.739/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/11/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO…
- STJAREsp 2.379.897/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/11/2024penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA44316823 assinado…