STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 228 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 22/09/2009
Julgamento: 10/02/2010
Acórdão publicado: 01/03/2010

Questão submetida a julgamento

Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.

Tese firmada

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 228 do STJ

30 decisões do STJ citam o Tema 228 do STJ, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o Tema 228 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 228 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 228 do STJ.

TRF6Apelação Cível 0001491-10.2006.4.01.3802AcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes2ª Turmajulgada em 19/03/1999publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALDO REMANESCENTE DE COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESTITUTÓRIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente pedido de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0802416-91.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAMOS CUNHA CONFECCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5063939-20.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interpostas em face da…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0034006-41.2026.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ESCRITURAÇÃO E APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS EM CONTA GRÁFICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS 831 E 1.262 DO STF, AOS JULGADOS PROFERIDOS NO ARE 1.525.254 E AO TEMA 228 DO STJ. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO…
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STJAREsp 3.154.417/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004003-57.2026.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMAS 831 E 1262 DO STF. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E RAT. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, RAT E TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. RECEPÇÃO PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADSTRICÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. ARTS. 141 E 492…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM JULGAMENTO CONJUNTO DE APELAÇÕES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/1988. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADSTRICÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. ARTS. 141 E 492…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PARTICIPAÇÃO EM PESSOAS JURÍDICAS DO AGRONEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os…
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STJAREsp 3.227.130/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.030, I, b, II, 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que decidido por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 499/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ QUE DELIMITAM A APLICAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA Nº 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. A OMISSÃO INEXISTENTE. Caso em exame 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A, EM FACE DO V. ACÓRDÃO (EVENTO 184), QUE VOTOU NO SENTIDO DE…
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STJREsp 2.189.374/RJMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA SELIC NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXIGIBILIDADE. TEMA 504/STJ. APLICABILIDADE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 962/STF. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO RECONHECIDO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa necessária contra sentença em mandado de segurança que concedeu parcialmente…
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