STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 244 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 13/10/2009
Julgamento: 13/12/2010
Acórdão publicado: 17/12/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98.

Tese firmada

O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 244 do STJ

33 decisões do STJ citam o Tema 244 do STJ, de 2018 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do TRF6 citam o Tema 244 do STJ, de 2023 a 2026; 52,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF3 citam o Tema 244 do STJ, de 2022 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF5 citam o Tema 244 do STJ, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 244 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF1 citam o Tema 244 do STJ, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o Tema 244 do STJ, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF4 citam o Tema 244 do STJ, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRJ cita o Tema 244 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT2 cita o Tema 244 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT2 na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 244 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 244 do STJ.

STJEDcl no REsp 2.247.338MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJEDcl no REsp 2.235.116MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração…
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STJREsp 2.287.424MonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a decadência reconhecida com fundamento no prazo quinquenal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, observada a…
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STJEREsp 1.691.713/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO. REUTILIZAÇÃO DE PARADIGMA JÁ EXAMINADO E AFASTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 598 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO…
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STJAREsp 3.159.104/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não fixados pelas instâncias originárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de…
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STJAgInt no REsp 2.231.243/PEAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA N. 244/STJ. ACÓRDÃO QUE EXERCEU O DEVIDO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E ADEQUADA…
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STJAgInt nos EAREsp 663.116/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO COM APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE: RESP N. 1.133.696/PE (TEMA N…
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STJAgInt no REsp 2.223.127/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026tributario
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. . TEMA 244/STJ DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do…
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STJAREsp 3.082.469/BAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento, a fim de reconhecer a violação ao I e II, da e art. 47, Lei 9.636/1998 determinar que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH) seja contado do lançamento…
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STJREsp 2.247.785/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, recurso especial por afronta ao do para determinar o retorno dos art. 1.022, CPC/2015, autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. Documento…
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STJEDcl no REsp 2.228.208/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. APLICAÇÃO DA FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE SÚMULA N. 283/STF DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJREsp 2.235.659/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/03/2026tributario
Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do e, nessa extensão, nego-lhe CPC/2015 provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no…
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STJREsp 2.088.402/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54762792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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STJREsp 2.247.338/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO-TRIBUTÁRIA. TAXA ANUAL POR HECTARE – TAH. NATUREZA JURÍDICA: PREÇO PÚBLICO. VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL. VERIFICAÇÃO DE DATAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
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STJREsp 2.255.446/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de fevereiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA54045334 assinado eletronicamente nos…
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STJREsp 2.249.145/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO INC. II, DO NÃO ART. 1.022, CPC/2015. OCORRÊNCIA. º DA LEF. AUSÊNCIA DE ART. 3 PREQUESTIONAMENTO. DA SÚMULA 211/STJ. ART. 47 ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO LEI 9.636/1998. AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E…
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STJREsp 2.249.457/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários, visto que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para rejeitar a exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se…
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STJREsp 2.231.243/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA N. 244/STJ. ACÓRDÃO QUE EXERCEU O DEVIDO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E ADEQUADA…
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STJREsp 2.242.007/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 283/STF. NÃO CONHECIDO.
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STJEAREsp 663.116/ESMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025civil
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO COM APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE: (TEMA N. 244 do STJ). RENOVAÇÃO DA RESP…
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