STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 246 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 06/10/2009
Julgamento: 08/08/2012
Acórdão publicado: 24/09/2012

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

Tese firmada

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 246 do STJ

188 decisões do STJ citam o Tema 246 do STJ, de 2016 a 2026; 30,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 246 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 246 do STJ, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 246 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 246 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.095.216AcórdãoNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM REPETITIVO. RECURSO…
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STJAREsp 3.275.929MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. TEMA 246/STJ. RECURSO ESPECIAL 1.826.463/SC. DEVER DE INFORMAÇÃO QUALIFICADO. DESCARACTERIZAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica executada contra sentença que julgou improcedentes embargos à…
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TJDFTAcórdão n. 2177567AcórdãoNegado
Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. RÉPLICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS. CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…
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STJAREsp 3.177.075MonocráticaConcedido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Documento eletrônico VDA59736414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 17:10:48 Publicação no DJEN/CNJ de 29/09/2026. Código de Controle do Documento…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
Direito processual civil e bancário. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exequibilidade. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas e da juntada de extratos bancários. Capitalização mensal expressamente pactuada. Inexistência…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0034502-32.2025.4.05.8400 APELANTE: SIDNEY DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA E SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: BIANKA MARIA PINHEIRO HORACIO - RN11872-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Liliana Bittencourt6ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES…
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TJPRApelação Cível 0015398-50.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 22/10/2008publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EXCEPCIONAL EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. MORA. EXCESSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e revisional de…
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TJDFTAcórdão n. 2172002AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO APARTADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO AO VALOR FINANCIADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: Apelação Cível…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-232ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE…
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