Tema repetitivo 251 do STJ

Decisões que citam o Tema 251 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 251 do STJ.

As 19 decisões mais recentes que citam o Tema 251 do STJ.

1. TJSCSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE COLETA DE LIXO EXIGIDAS PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJDFTAcórdão n. 2177389AcórdãoParcial

   Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil

   Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Contratos bancários. Cerceamento de defesa. Preclusão. Superendividamento. Inadequação do procedimento. Empréstimos consignados. Débito subsidiário em conta. Previsão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada. Autorização…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2177389, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 7ª Turma Cível, j. 16/09/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por concessionária de serviço público contra decisão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 24/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026

   MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. As matérias de ordem pública se submetem a preclusão consumativa. Nos termos do artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRN, Rel. Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, DJe 14/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026processual_civil

   Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, DJe 12/8/2026)ABNT (só a citação)Só a citação
6. TJAMSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 27/03/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA (MAPA DA CPI DA CÂMARA MUNICIPAL). INEFICÁCIA DAS PROVAS DA RÉ (ENDEREÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJAM, 3ª Turma Recursal, DJe 27/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPESem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2a Câmara Cívelpublicada em 24/02/2026consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO IDENTIFICADA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. TAMPONAMENTO DE ESGOTO. MEDIDA GRAVOSA AO MEIO AMBIENTE E À COLETIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPE, Rel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, 2a Câmara Cível, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025civil

   DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. TEMA 251/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Sandro Jose Neis, 3ª Câmara de Direito Público, j. 4/11/2025, DJe 4/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMTSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/10/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Cobrança ajuizada visando ao recebimento de parcelas inadimplidas do Termo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 17/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJRJSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/09/2025tributario

    Direito Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por autarquia municipal, em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal de cobrança de créditos não tributários, oriundos de faturas de água e esgoto, relativa aos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 26/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJDFTAcórdão n. 2036278AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Fátima Rafael3ª Turma Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 03/09/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação interposta pela autora em que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2036278, Rel.ª Des.ª Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 21/08/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJBASem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025

    ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(TJBA, Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Camara Cível, j. 14/8/2025, DJe 18/8/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Liliana Bittencourt6ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Liliana Bittencourt, 6ª Câmara Cível, j. 22/7/2025, DJe 23/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    4ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2014publicada em 30/01/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, j. 7/8/2014, DJe 30/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 21/01/2025consumidor

    RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO IMPUTADO AO AUTOR. SUSPENSO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Capital > Turmas Recursais > Sexta Turma, DJe 21/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2024publicada em 20/06/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – PRESCRIÇÃO DECENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 18/6/2024, DJe 20/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2024publicada em 24/05/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – PRESCRIÇÃO DECENAL – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp nº 1.117.903/RS, relator…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 23/5/2024, DJe 24/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 28/02/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO – FATURAS VENCIDAS – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO DECENAL – TEMA 251 STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em primeira instância, declarou-se a prescrição…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 18/01/2024publicada em 22/01/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO – FATURAS VENCIDAS – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO DECENAL – TEMA 251 STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 18/1/2024, DJe 22/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação