Recurso Inominado Cível 8002641-44.2021.8.05.0074

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO IMPUTADO AO AUTOR. SUSPENSO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NATUREZA DE TARIFA. AS TARIFAS, AO CONTRÁRIO DAS TAXAS, NÃO PODEM SER COBRADAS EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, MAS TÃO SOMENTE QUANDO DE SUA UTILIZAÇÃO. TEMA 251 DO STJ. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO À PARTE AUTORA SEM QUE TENHA SIDO PROVADA A SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 251 do STJ

Inteiro teor

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