STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 256 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento.
Tese firmada
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 256 do STJ
1 decisão do STF cita o Tema 256 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 256 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 256 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de instauração de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 11/12/2025publicada em 11/12/2025
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para abstenção de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO SINGULAR.1. O agravo de instrumento é recurso que se limita à apreciação dos…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS DE IPTU/ITU. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão que negou provimento à apelação cível, que visava o ressarcimento de débitos de IPTU/ITU e…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cíveljulgada em 09/11/2023publicada em 02/09/2025
CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por uma empresa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo Castanho Mendes2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Shintate7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2024publicada em 30/07/2024
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titularidade – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos…
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- STFRcl 69.634/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/07/2024publicada em 15/07/2024