STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 257 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.
Tese firmada
Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 257 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 257 do STJ, de 2023 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 257 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 257 do STJ.
- TRF2Apelação Cível 5092671-11.2025.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. TEMA…
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- STJAREsp 3.126.770/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA58873668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.189.741/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, ante o error in procedendo consubstanciado no descumprimento do rito estabelecido nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, reiterno o retorno dos autos à Corte de origem para que seja, desta feita, observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC, realizando-se…
- STJREsp 2.217.518/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 1.462/1.463, ante o error in procedendo do juízo de retratação perfeito pela via monocrática, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que, no juízo de retratação a que alude o art. 1.030…
- STJAREsp 3.087.346/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Margareth de Cássia Thomaz Rostey7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. S. G. do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e…
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- STJAREsp 3.169.341/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVO CONHECIDO E SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.196.527/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, tratando-se de recurso provido. Documento eletrônico…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CREDITAMENTO DE ICMS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO E DECLAROU NULO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcial2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 26/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JULGAMENTOS DO STF NAS ADIs 7066, 7070 E 7078. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto…
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- STJAREsp 2.933.525/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EMPREGO DE FÓRMULAS E ARGUMENTOS GENÉRICOS PARA AFASTAR O ÓBICE DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará contra…
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- STJREsp 1.924.991/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/04/2025tributario
Isso posto, julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a recorrente em custas e honorários sucumbenciais no patamar mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, incidente sobre o proveito econômico pleiteado. Publique-se. Brasília, . 08…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/11/2024publicada em 18/11/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ADEQUADA DE IMINENTE ATO COATOR. MANDAMUS PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA 259 DO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/11/2023publicada em 07/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 700/2021, DE CHAPECÓ, E AUTORIZOU O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA INDEPENDENTEMENTE DE RENÚNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL PELO…
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- TJMTAgravo Regimental Cível 1000884-23.2019.8.11.0015AcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 07/11/2023publicada em 16/11/2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AMBIENTAL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUITAÇÃO INTEGRAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO…
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- STJEDcl no REsp 1.900.725/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 19/10/2023tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PREVISÃO DE OBRIGATORIEDADE DE DESISTÊNCIA DAS AÇÕES JUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMALIZADO PARA PAGAMENTO DAS AUTUAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 24/01/2023publicada em 07/02/2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO SEM RENÚNCIA EXPRESSA NOS AUTOS AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 257/ STJ. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA SALINAS PERYNAS em face da r. sentença…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Volnei Celso TomaziniCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 29/09/2021publicada em 01/10/2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE HOMOLOGOU OS PEDIDOS DE RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO E DE DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, JULGANDO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O PLEITO DE RENÚNCIA TERIA…
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