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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 260 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/10/2009
Julgamento
24/11/2010
Acórdão publicado
14/12/2010

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Questão submetida a julgamento

Questiona-se a impossibilidade de deferimento ex officio de reforço da penhora realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.

Tese firmada

O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 260 do STJ

57 decisões do STJ citam o Tema 260 do STJ, de 2018 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 260 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 260 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 260 do STJ.

  1. TRF4Agravo de Instrumento 5022414-44.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEF. REFORÇO DA PENHORA DETERMINADO DE OFÍCIO. TEMA 260/STJ. VALOR ÍNFIMO. MITIGAÇÃO DA NORMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, com alegação de omissão e finalidade de…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução fiscal opostos por associação civil sem fins lucrativos, ao fundamento de imunidade tributária (art. 150, VI, "c", da Constituição Federal). Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à complementação integral da garantia do…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    4ª Turmajulgada em 30/06/2026publicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051540-66.2025.4.05.8300 APELANTE: POSTO DO AMOR EM CRISTO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA DE ALBUQUERQUE PONTES MATHIAS - PE36760 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO - MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL - INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA CONTRA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 15/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008522-58.2026.4.05.8300 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE AMORIM CABRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO LINS E SILVA - PE38206 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Élcio Vicente7ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AVAL. INSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOBRIGADO. SÚMULA 581 DO STJ. TEMA 260 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

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  8. TRF2Apelação Cível 5038206-86.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da ausência de garantia integral do juízo e da…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 03/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA ÍNFIMA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob a alegação de existência de vícios elencados no art…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. TEMA 260 DO STJ. MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART…

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  11. STJEDcl no AREsp 3.162.140/RNMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026processual_civil
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  12. STJREsp 2.286.002/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026tributario

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – ISS – Determinação, de ofício, de complementação da garantia do juízo, sob pena de indeferimento da inicial dos embargos – Alegada vedação ao reforço de penhora de ofício (Tema 260/STJ) – Inocorrência – Tema 30/TJSP – Distinção entre reforço de…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TEMA 260/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a garantia do juízo seja requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA OU PENDÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO. TEMA 260 DO STJ. FATO SUPERVENIENTE. PENHORA VIA SISBAJUD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmarapublicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONVÊNIO COM A SDA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS…

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  17. TJPRAgravo de Instrumento 0085167-56.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PENHORA INCIDENTE SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SEM INDICAÇÃO DE VALOR. DECISÃO QUE DETERMINOU À EMBARGANTE A APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE SUA…

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  18. STJREsp 2.282.699/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/08/2026tributario
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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 12/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO FORMAL DO EXECUTADO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA…

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  20. TJPRAgravo de Instrumento 0140111-42.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil

    Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Hipossuficiência. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não recebeu os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, opostos por parte que alega…

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