Agravo de Instrumento 5496345-62.2026.8.09.0090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AVAL. INSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOBRIGADO. SÚMULA 581 DO STJ. TEMA 260 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que nega provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução, por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em omissão quanto: (i) à fundamentação e aos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC; (ii) à suficiência do aval como garantia do juízo; (iii) aos efeitos da recuperação judicial sobre os coobrigados; e (iv) à aplicabilidade do Tema 260 do STJ para dispensa da garantia por hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, restringem-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não constituem via própria para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrenta, de forma expressa e fundamentada, cada um dos pontos suscitados pela parte embargante. 5. A pretensão recursal traduz inconformismo com o resultado desfavorável, circunstância que não autoriza a atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para rediscussão do mérito da causa, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 3. O inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 919, § 1º, 1.022 e 1.023; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52, III, e 59, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, Tema 260 (REsp 1.127.185/SP); STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.943.838/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.03.2022, DJe 12.04.2022.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 16 da Lei 6.830/1980
• Súmula 581 do STJ
• Tema 260 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete