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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 269 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
15/10/2009
Julgamento
09/08/2010
Acórdão publicado
01/09/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.

Tese firmada

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 269 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 269 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 269 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 269 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, de forma unânime, negou provimento à…

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  2. TRF2Remessa Necessária Cível 5044622-02.2026.4.02.5101AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. TEMAS 269 E 270 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a…

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  3. TRF2Remessa Necessária Cível 5033984-07.2026.4.02.5101AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RETIDO EM MALHA FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. LEI Nº 11.457/2007. TEMA 269/STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a ordem…

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  4. TRF4Agravo de Instrumento 5025091-47.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo de Nardi1a. Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 269/STJ. AUSÊNCIA DE PERIGO. 1. Relativamente ao prazo da Receita Federal do Brasil para solução dos pedidos de ressarcimento, o art. 24 da L 11.457/2007 dispõe ser…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0048404-61.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: JOTHA MONTAGEM LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES - PE24156 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0078624-60.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: SERGIO TADEU ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FRANCISCO FRANCISMAR FERREIRA SALES FILHO - CE18140 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.138.206/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, da relatoria do…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eugenio Rosa de Araujo3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO PARA DECISÃO. LEI 11.457/2007. MORA CONFIGURADA. TAXA SELIC. TEMAS 269 E 1003 STJ. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 07/07/2026

    TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PGDAS-D. ERRO MATERIAL NA DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO RAZOÁVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA BILATERAL PERMANENTE. ACIDENTE DE PERCURSO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. TEMA 269 DA TNU. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito…

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  14. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE 360 DIAS. TEMA 269 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em…

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  15. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO (PERS). INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCESSADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. PRAZO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO…

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  16. STJREsp 2.270.667/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026tributario

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE HARMONIZA À TESE FIXADA NO . INCIDÊNCIA DA . INCLUSÃO TEMA 269/STJ SÚMULA 83/STJ EM FILA E EFETIVAÇÃO DO…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ézio Teixeira5ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de aposentadoria por…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS. PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de prazo para o pagamento de restituições tributárias já reconhecidas…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 269/STJ. 1. Relativamente ao prazo da Receita Federal do Brasil para solução dos pedidos de ressarcimento, o art. 24 da L 11.457/2007 dispõe ser obrigatório…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA DECISÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 269/STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. 1. Em 9ago.2010 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese 269 de recursos…

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