STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 272 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 87/96.
Tese firmada
O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 272 do STJ
141 decisões do STJ citam o Tema 272 do STJ, de 2019 a 2026; 1,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 272 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 272 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 272 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 272 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. GLP DERIVADO DE GÁS NATURAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ADC 49 E TEMAS 1099 E 1367 DO STF. TEMA 259 E SÚMULA 166 DO STJ. DISTINÇÃO DO TEMA 272 DO STJ. MULTA…
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- STJREsp 2.296.822MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60364467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no AREsp 3.273.096MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 562/564; e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60309647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- STJAgInt no AREsp 3.280.205MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 669/672; e (ii) nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60309651 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à anulação de ato administrativo – Autora notificada a realizar o estorno de créditos de ICMS, sob pena de glosa e autuação – Trata-se de operações de aquisição de mercadoria para fins de revenda (peças automotivas), ocorridas entre 2018 e 2022, envolvendo fornecedora…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809056-37.2024.4.05.8300 AUTOR: CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE - PE29739 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TESE AFASTADA. AUTUAÇÃO QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NO POSTERIOR…
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- STJAREsp 3.215.144/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/09/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANOS AMBIENTAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ENSEJADORA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO…
- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2010publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE)…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião de Assis Neto4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES COM FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NO ARQUIVO ELETRÔNICO DA NF-E. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO POR PROVA PERICIAL E ANOTAÇÕES NO DANFE…
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- STJAREsp 3.129.095/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tania Ahualli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES E BOA-FÉ DA ADQUIRENTE COMPROVADAS. SÚMULA 509 E TEMA 272 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
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- STJAREsp 3.311.809/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ART. 1030, INC. I, “B”, DO CPC/2015. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.422.361AcórdãoConcedidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 25/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar…
- STJAREsp 3.282.114/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MATÉRIA REMANESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.253.556/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO, CONFORME ART. 1.030, §2º, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.250.501/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO ART. 1.030, INC. I, “B”, DO CPC/2015. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.280.205/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58863184 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJAREsp 3.263.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario