STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 273 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
Tese firmada
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 273 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 273 do STJ, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 273 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 273 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 273 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 273 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS. DÉBITO INSCRITO EM NOME DE ENTIDADE EXTINTA. VÍCIO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. EMISSÃO DE CRF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Sulzer Brasil S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação da União Federal para julgar improcedentes os embargos de terceiro e manter a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADVOGADOS DATIVOS. LC/SC Nº 155/1997. TOMADOR DE SERVIÇOS. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ESTADO. ART. 123 DO CTN. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 273 DO STJ. 1. O Estado de Santa Catarina, ao utilizar advogados…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 10/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL A MUNICÍPIO. REEMBOLSO REMUNERATÓRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN/SIAFI. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Município contra decisão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento. O agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITO AMBIENTAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interposto pelo Município de Terra Santa contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJEAREsp 2.567.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026tributario
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA. CPD-EN. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PENHORA. DESNECESSIDADE. TEMA N° 273/STJ. BENS PÚBLICOS. INEXPROPRIABILIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.169.266/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Determino, ademais, a inversão do valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do § 3º, desse diploma legal. art. 98…
- STJREsp 2.253.377/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO DO ART. 1.022 CPC/2015. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN A ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DOS DÉBITOS. TEMA 273/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO…
- STJREsp 2.096.815/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53750573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:43:04 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO ENTE FEDERADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 273 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERADO NO CADIN. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TEMA 273 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 26/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERADO NO CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. APLICABILIDADE DO TEMA 273/STJ À DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.177.212/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO tornando-as sem efeito; e (ii) dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, . 21 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025
Execução Fiscal. Embargos à Execução. Fazenda Pública no Polo Passivo. Exigência de Garantia do Juízo. Descabimento. Art. 16, § 1º, da LEF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ (Tema 273). Sentença anulada. Retorno dos autos para regular processamento dos embargos. 1. Recurso de apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025tributario
TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVO COM EFEITO DE NEGATIVA. TEMA 273/STJ. CABIMENTO. 1. De acordo com a decisão do juiz que deferiu a medida de urgência em primeiro grau, foram suspensas quaisquer medidas restritivas presentes e futuras relacionadas ao processo administrativo n…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 31/03/2025tributario
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA PÚLICA. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. TEMA 273/STJ. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 273, fixou a seguinte tese: "A Fazenda Pública…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.530.852/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/03/2025publicada em 07/03/2025