STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 273 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.
Tese firmada
A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 273 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 273 do STJ, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 273 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 273 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 273 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 273 do STJ.
- STJEAREsp 2.567.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026tributario
- STJREsp 2.169.266/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026tributario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Determino, ademais, a inversão do valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do § 3º, desse diploma legal. art. 98…
- STJREsp 2.253.377/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO DO ART. 1.022 CPC/2015. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN A ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DOS DÉBITOS. TEMA 273/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO…
- STJREsp 2.096.815/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53750573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:43:04 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAgInt no REsp 2.177.212/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2025processual_civil
ANTE O EXPOSTO tornando-as sem efeito; e (ii) dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, . 21 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico…
- STJAgInt no REsp 2.171.157/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA PUNITIVA. DIREITO DA MUNICIPALIDADE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
- STJREsp 2.114.540/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/08/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.114.377/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/12/2023tributario
Ante o exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe provimento. Publique-se. Documento eletrônico VDA39573059 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Herman Benjamin Assinado em: 18/12/2023 16:17:39 Código de Controle do…