STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 275 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese firmada
As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 275 do STJ
9 decisões do STJ citam o Tema 275 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 275 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 275 do STJ.
- STJAREsp 3.184.547/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários pela instância ordinária. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA57230123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 19/12/2024publicada em 19/12/2024penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, POR QUARENTA E DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E AFASTOU…
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- STJAREsp 2.771.139/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/12/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 07/08/2024publicada em 14/08/2024
AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 339/STF; 660/STF E TEMA 275/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DAS LEIS COMERCIAIS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer5ª Câmara Criminaljulgada em 21/03/2024publicada em 21/03/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I, II E V, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 01/03/2024publicada em 14/03/2024
AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL AGRAVANTE: D. M. AGRAVADA: UNIÃO AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 275 DO STJ. OFENSA INDIRETA AO…
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- STJAREsp 1.809.507MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/09/2022administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os agravos para NÃO CONHECER dos respectivos recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33840175 assinado eletronicamente nos…
- STJEDcl no REsp 1.808.944MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 15/09/2022tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de CONECCT EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. 15. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de setembro de 2022. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento eletrônico VDA33816090 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.738.545/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/10/2020
Quanto ao momento em que deva oco rrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau…
- STJAREsp 1.743.829/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/09/2020
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais…
- STJAREsp 1.439.475/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/12/2019publicada em 12/05/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001…
- STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.442.793/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 19/11/2019publicada em 22/11/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 1.814.974/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/09/2019tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator