Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSC · Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, INCISOS I E II, C/C ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, POR QUARENTA E DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA E AFASTOU A NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE SEIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUESTÃO AFASTADA EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE EVENTUAL MÁCULA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM DECORRÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO E EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. 3. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DAS AUTORIDADES FISCAIS ANALISAREM DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUANDO HOUVER PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM ANDAMENTO. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/11. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TEMA 225 DO STF E TEMA 275 DO STJ. ADEMAIS, ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO AO FISCO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 46-A DA LEI N. 10.927/06. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara Criminal · TJSC · presidente: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Composição: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer (presidente); Luiz Cesar Schweitzer; Volnei Celso Tomazini; Luiz Neri Oliveira de Souza (suplente).
Secretaria: Secretaria da 5ª Câmara Criminal
Pedido exclusivamente no eproc (2G para o Tribunal e a Turma de Uniformização; 1G para as Turmas Recursais e a TIP); processos administrativos do Órgão Especial por e-mail ([email protected]) e do Conselho da Magistratura ([email protected]). Sessão totalmente virtual (Res. CNJ 591/2024; ER TJ 49/2025): sustentação gravada (MP3 até 10 MB ou MP4 até 200 MB) até 2 dias úteis antes da sessão; objeção ao julgamento virtual por petição até 2 dias úteis antes. Sessão presencial física: inscrição no eproc até 2 dias úteis antes (processos em mesa: até o início da sessão). Vestes talares obrigatórias.
Memoriais por petição no eproc ou diretamente ao gabinete; na sessão virtual, esclarecimento de fato pelo eproc durante a votação.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSC · Todos os órgãos do TJSC
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.