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STF · repercussão geral

Tema 225 de repercussão geral do STF

a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Trânsito em Julgado em 11/10/2016

Repercussão geral
Há repercussão geral (23/10/2009)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Edson Fachin
Leading case
RE 601314
Reconhecimento
23/10/2009
Tese
24/02/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

Tese firmada

I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal;

II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 225 do STF

81 decisões do STF citam o Tema 225 do STF, de 2016 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 225 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

75 decisões do STJ citam o Tema 225 do STF, de 2016 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 225 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 225 do STF.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ATUAÇÃO DE FATO NA CONDUÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DADOS BANCÁRIOS…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    15ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO E BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN. REQUISIÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  3. CARFAcórdão 2002-010.496AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 28/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, razão pela qual não se conhecem as alegações dirigidas à validade constitucional do art…

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  4. TRF2Apelação Cível 5002265-77.2021.4.02.5102AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE SIGILO BANCÁRIO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LC N. 105/2001. TEMA 225 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO E BENS DO EXECUTADO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN. REQUISIÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em Exame Embargos de declaração…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. 43º EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES 8, 26, 48 E 50. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485/STF. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO…

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  7. TJMGApelação Cível 5119365-19.2021.8.13.0024AcórdãoProvido
    Rel. Des. Wagner Wilson Ferreira19ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. VALIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS. SÚMULA 574 DO STF. INAPLICABILIDADE. OPERAÇÕES…

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  8. STJAgInt no AREsp 3.220.128/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA SISTEMAS ONLINE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR N. 208/2024 E TEMA N. 225/STF. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 14/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001. LEGITIMIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO NO PERCENTUAL DE 50%. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO…

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  10. CARFAcórdão 2402-013.646AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 14/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ilegitimidade passiva, não deduzida na impugnação originária…

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  11. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaQuarta Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DADOS FORNECIDOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO. TEMA 225 DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE…

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  12. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza3ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES INFORMADOS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES E DECLARADOS AO FISCO. TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA…

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  13. CARFAcórdão 2402-013.645AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Alexandre Correa LisboaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ilegitimidade passiva, não deduzida na impugnação originária…

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  14. CARFAcórdão 2202-012.061AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 25/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do…

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  15. CARFAcórdão 1401-008.009AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À MAIORIA DOS RECORRENTES. Não se conhece do recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência regular do acórdão de…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 26/08/2019publicada em 09/09/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, E ART. 1.040, II, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182/TFR. TEMA 225/STF. QUESTÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    15ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO…

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  19. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Luiz AlbanezQuinta Turmapublicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTUAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  20. STFARE 1.617.179/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
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